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Novidades sobre o caso das "dentaduras"

Noticiamos no dia 19 deste mês a quantidade de próteses que foram adquiridas pela Secretaria de Saúde no ano de 2013, segundo imagem do contrato. Na última reunião da Câmara Municipal de Buenos Aires (ouça a reunião), realizada na segunda-feira (25), o vereador Arlindo Pessoa de Albuquerque Neto (Netinho) fez um pedido de informação, através de ofício, que deverá ser apresentado ao Prefeito do Município, Sr. Gislan de Almeida Alencar. A informação é referente às próteses dentárias citadas acima. No requerimento foi solicitado o total das despesas realizadas pelo Município com o pagamento das próteses dentárias, no exercício financeiro de 2013. O vereador solicitou também os nomes dos contemplados, seus respectivos números de CPF e endereço. 

                          
Pedido de informação

Uma das funções do vereador é receber o povo, dando atenção às suas reivindicações e sendo um mediador entre o povo e o prefeito. O vereador pode, e deve, fiscalizar diversos órgãos da prefeitura e fazer pedidos de informação ao prefeito por escrito. O prefeito não pode se negar a responder ao pedido de informação e tem um prazo de 30 dias para responder. Este prazo é definido pelo Art. 6º da Lei Nº 6.921, de 16 de junho de 1981.  Se o prefeito não responder estará cometendo uma infração e poderá ser punido. O interesse do Buenos Em Foco e de membros da Câmara Municipal de Vereadores está respaldado pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIII, que diz:
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
Haverá uma nova reunião da Câmara Municipal hoje (28), às 19:30h. O assunto das próteses deverá ser retomado. (Assista a reunião aqui)



4 comentários:

  1. Buenos em foco está mudando a realidade de nossa cidade.
    A equipe gestora do site está de Parabéns!

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    1. Obrigado pelo feedback, ficamos lisonjeados em ser útil à população. Daremos continuidade. Abraços!

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  2. Parabéns, o povo necessita de clareza, quem sabe assim acordam.

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