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Lei da gorjeta entra em vigor hoje (13) em todo o país



A lei sancionada pelo presidente Temer no dia 13 de março, que regulamenta a distribuição das gorjetas e taxas de serviço, entra em vigor hoje (13).

A partir de agora os bares e restaurantes, bem como hotéis, motéis e resorts terão que distribuir os 10% arrecadados entre seus funcionários. Mas uma parte dos valores deverá ser remanejada para o pagamento de encargos trabalhistas.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PE), André Araújo, acredita que essa lei é um avanço, já que ela vem pra assegurar que o trabalhador irá receber pelo seu serviço.

De acordo com a nova lei da gorjeta (3.419/2017), o empregador deverá anotar na carteira de trabalho do funcionário o valor fixo do salário, e de igual modo a média dos 12 meses do valor das gorjetas recebidas pelos garçons e seus auxiliares. Estará sujeito a pagar multa ao funcionário, todo empregador que se negar a seguir essa regra.

Um dos pontos positivos, provavelmente o maior deles, é o fato de que uma parte do ganho das gorjetas será revertido para o 13° salário, FGTS e férias. Isso significa que o valor obtido através das gorjetas vai contar futuramente na aposentadoria do trabalhador.

É importante que seja entendido que essa nova lei não implica em nada em relação ao consumidor, ou seja, aos clientes dos bares, restaurantes e etc. O cliente poderá continuar pagando a partir de 10% aos garçons, caso sinta-se satisfeito com o serviço. Na verdade, a taxa sugerida é um critério dos próprios garçons, na maioria dos estabelecimentos o valor varia de 8% até 15%. No entanto, O presidente da Abrasel-PE aconselha ao garçom, de uma forma geral, lembrar-se de que não trabalha só, e, portanto, deve pedir um valor justo que possa ser dividido com o restante da equipe.

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